RejeitadoPL 2981/202006/04/2021
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: R.
24
votaram a favor
48
votaram contra
5
Presente – Não registrou voto
3
Atividade parlamentar
1
Presidente (art. 51 RISF)