Inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.

Ementa oficial

Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

4

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)