Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172/2020 para estender, até o fim de 2021, a autorização de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de fundos de saúde.

Ementa oficial

Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

3

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)