Inclui crime de perseguição obsessiva no Código Penal

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

3

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)