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Votações
AprovadoPL 317/202125/02/2021

Resumo em linguagem comum

Aprova o Projeto de Lei que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, alterando diversas leis existentes.

Ementa oficial

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

73

votaram a favor

5

Atividade parlamentar

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

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