AprovadoPL 317/202125/02/2021
Resumo em linguagem comum
Aprova o Projeto de Lei que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, alterando diversas leis existentes.
Ementa oficial
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: A.
73
votaram a favor
5
Atividade parlamentar
2
Presente – Não registrou voto
1
Presidente (art. 51 RISF)