Aprova o Projeto de Lei que prorroga a dedução do imposto de renda sobre doações e patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

5

votaram contra

5

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)