Aprova Marco Legal do Reempreendedorismo que cria regras de renegociação e liquidação de micro e pequenas empresas

Ementa oficial

Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)

7

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Não Compareceu