Altera as Leis nºs 9.472 e 9.998 para definir finalidade, destinação, administração e objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Ementa oficial

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

1

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

7

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Não Compareceu