Institui transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios e declara atendida a regra de cessação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa oficial

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)

6

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

2

Presente – Não registrou voto