Dispõe sobre repasse emergencial de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir transporte público e reequilibrar contratos afetados pela Covid-19, alterando a Lei nº 10.233.

Ementa oficial

Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: R.

25

votaram a favor

39

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

8

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu