Rejeita o Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão da MPV 945/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

55

votaram a favor

14

votaram contra

7

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)