Rejeita emenda à MPV 923/2020

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

24

votaram a favor

49

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Atividade parlamentar