Altera a Lei 10.820 para suspender temporariamente o desconto de empréstimos consignados em benefícios previdenciários enquanto persistir a emergência de COVID-19

Ementa oficial

Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

47

votaram a favor

17

votaram contra

11

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)