Aprova impugnação dos arts. 3º e 4º da MPV 932/2020

Ementa oficial

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

9

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

1

Atividade parlamentar