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Votações
RejeitadoPEC 18/202023/06/2020

Resumo em linguagem comum

Rejeita emenda que adiaria as eleições municipais

Ementa oficial

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: R.

14

votaram a favor

56

votaram contra

7

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

1

Atividade parlamentar

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