Altera a Lei 13.979 para tornar obrigatório o uso de máscara em espaços públicos, privados acessíveis ao público, vias e transportes durante a emergência de saúde pública da Covid-19

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

76

votaram a favor

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde