Altera a Lei nº 13.979/2020 para permitir uso compulsório de leitos privados em casos de COVID-19

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

76

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

1

Licença saúde