Altera o Código Civil para incluir óbitos por epidemias ou pandemias na cobertura de seguros de vida.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

77

votaram a favor

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde