Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases para prorrogar automaticamente prazos de provas e exames em caso de calamidade reconhecida.

Ementa oficial

Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

2

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde