Institui normas transitórias e emergenciais para regular relações jurídicas privadas durante a Covid-19 e altera a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ementa oficial

Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

15

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde