Altera a Lei Complementar nº 101 ao incorporar emendas da Câmara ao PLP 39/2020 que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Ementa oficial

Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

80

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)