Altera as Leis nº 10.304 e nº 6.634 que tratam da transferência de terras para Roraima e Amapá e da Faixa de Fronteira.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: R.

20

votaram a favor

51

votaram contra

9

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)