Altera as Leis nº 10.304 e nº 6.634 que tratam da transferência de terras para Roraima e Amapá e da Faixa de Fronteira.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Que tipo de votação é esta

Destaque: é uma votação para manter ou retirar um trecho específico do texto principal.

Decisão registrada: A.

79

votaram a favor

1

Abstenção

1

Presidente (art. 51 RISF)