Altera a Lei que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

1

Abstenção

1

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Presente – Obstrução Declarada