Aprova a Emenda nº 63 (Substitutivo) do Relator à PEC 10/2020

Ementa oficial

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

58

votaram a favor

21

votaram contra

1

Abstenção

1

Presidente (art. 51 RISF)