Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

49

votaram a favor

27

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

1

Não Compareceu

2

Atividade parlamentar