Dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde dos entes federados.

Ementa oficial

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

78

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde