Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

77

votaram a favor

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

1

Presente – Não registrou voto