Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006

Ementa oficial

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

51

votaram a favor

17

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde