Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

2

votaram contra

1

Abstenção

9

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde