Altera a Lei Complementar nº 160/2017 para prorrogar isenções de ICMS

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

3

MERC

2

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular

4

Presente – Não registrou voto

3

Licença saúde

4

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior