Aprova a PEC 133/2019

Ementa oficial

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

53

votaram a favor

7

votaram contra

12

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

3

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

2

Missão da Casa no País/exterior