Aprova a PEC 75/2019

Ementa oficial

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

58

votaram a favor

2

Licença saúde

11

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

5

Atividade parlamentar

2

Não Compareceu

2

Missão da Casa no País/exterior