Aprova a PEC 133/2019

Ementa oficial

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

11

votaram contra

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

2

Não Compareceu

2

Missão da Casa no País/exterior