Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

11

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

6

Presente – Não registrou voto

4

Licença saúde

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular