Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: R.

78

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior