Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87 para prorrogar os prazos de apropriação dos créditos do ICMS.

Ementa oficial

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

1

votaram contra

4

Atividade parlamentar

4

Missão da Casa no País/exterior

12

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde