Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

4

Atividade parlamentar

4

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

1

Não Compareceu