Acrescenta dispositivos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ementa oficial

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário do Senado. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

15

Presente – Não registrou voto

7

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular

2

Licença saúde