Aprova PEC que altera dispositivos constitucionais sobre execução de programações e outros artigos

Ementa oficial

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior