Modifica a Constituição Federal

Ementa oficial

Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: R.

38

votaram a favor

15

votaram contra

1

Abstenção

21

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior