Altera lei que institui o Refis

Ementa oficial

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

46

votaram a favor

21

votaram contra

1

Missão da Casa no País/exterior

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Não Compareceu