Acrescenta dispositivos à Constituição Federal

Ementa oficial

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

11

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

4

Atividade parlamentar