Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

11

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Missão da Casa no País/exterior

1

Não Compareceu

1

Licença Particular