Acrescenta artigo à Constituição para criar sistema de avaliação de políticas públicas

Ementa oficial

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

5

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Licença Particular

14

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Missão da Casa no País/exterior