Institui programas e bônus de desempenho para análise de benefícios com indícios de irregularidade

Ementa oficial

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

12

votaram contra

7

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu

4

Missão da Casa no País/exterior