Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

4

votaram contra

1

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior