Acrescenta inciso que permite a divulgação dos beneficiários de renúncia de receita

Ementa oficial

Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

73

votaram a favor

3

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu

1

Presente – Não registrou voto