Aprova alteração do art. 166 da Constituição Federal

Ementa oficial

Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

3

votaram contra

1

Abstenção

4

Licença saúde

5

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Presente – Não registrou voto

1

Atividade parlamentar