Avalia alteração dos arts. 165 e 166 da Constituição Federal

Ementa oficial

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019.

59

votaram a favor

5

votaram contra

1

Licença saúde

4

Presente – Não registrou voto

7

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Atividade parlamentar